(16/03/19)
Por Leonardo Condurú
Dois economistas do FMI, Antonio Spilimbergo e Krishna Srinivasan, que participaram de seminário recente da Casa das Garças disseram, explicitamente, que “ou o Brasil aprova a reforma previdenciária, ou quebra”.
Tal como estes, alguns analistas têm se manifestado em torno dos mesmos frasismos, numa bobagem sem tamanho. O Brasil de hoje é, de fato, o espectro de um país virtualmente quebrado, por conta dos legados de uma CF/88, obsoleta e injusta, e da governança populista do califado petista, do qual herdamos um estado gigante e deformado pela incúria corruptiva institucionalizada.
Portanto, não é só a reforma previdenciária que se impõe como redentora. Outras, ainda tão ou mais urgentes, em seu conjunto podem reverberar melhores dias para o País e seu povo, conforme mostradas a seguir:
(1) a reforma previdenciária, com o objetivo de reduzir distorções e garantir o pagamento de aposentadorias futuras a todos os empregados e trabalhadores, de maneira mais justa e equânime (exemplo torpe: aposentadorias integrais e privilégios concedidos a magistrados, procuradores, auditores, advogados da união, analistas legislativos e de contas, dentre outros);
(2) a reforma tributária, uma das mais importantes, com vistas a corrigir distorções e o restabelecimento dos princípios federativo e de equidade tributária, jogados às favas com o advento da CF/88. A esse respeito tem-se o exemplo bizarro do “ICMS do petróleo, combustíveis e derivados, e energia elétrica”, cobrado no destino, numa exceção absurda na cobrança desse tributo, que beneficia unicamente São Paulo, desde a entrada em vigor da “Constituição Cidadã”, em detrimento dos estados produtores de petróleo, gás natural e energia elétrica, respectivamente RJ, ES e PR. À época, o RJ produzia cerca de 90% do petróleo e gás natural extraídos pelo Brasil e, hoje, em razão do Pré-Sal, a situação se inverte em favor de SP, tornando a exceção tributária muito mais do que injusta, senão criminosa;
(3) a reforma judiciária, a mais importante de todas, ao meu ver. O judiciário brasileiro precisa prestar segurança jurídica à sociedade e obter maior celeridade na solução de contenciosos, com seriedade espartana e sem os privilégios que o fazem uma espécie de “ilha da fantasia” sustentada por um país carente de quase tudo, o pobre coitado do Brasil. Eis aqui alguns exemplos da orgia de privilégios que por ali campeiam e que precisam ser extirpados da vida pública nacional: (a) nos tribunais superiores têm-se quase cem ministros encastelados no STF, no STJ, no TSE, no TSM e no TST, com um aparato de empregados e servidores dignos de nota. Somente o STF opera com cerca de 3.000 empregados para auxiliar os trabalhos de onze ministros, numa relação de quase 300 para cada um; (b) a questão do "duplo emprego", sendo um de professor, em horários não concomitantes, que estranhamente consagra o meio expediente para magistrados e, por isonomia, a todos os aristocratas da toga dos demais poderes; (c) as férias regulamentares de 60 dias, que a ninguém é concedida, mas que lhes são dadas pelo “estatuto da magistratura”, instrumento interna corporis que legisla em causa própria. Às “férias regulamentares” somam-se os 45 dias de recesso do judiciário, chegando a 105 dias de folga por ano, e ainda se vê magistrados reclamando de que trabalhariam muito (sic). Detalhe: as férias e licenças-prêmio podem ser vertidas em pecúnia, de “natureza indenizatória”, isentas do pagamento de IRRF; (d) a concessão de auxílios-moradia, mesmo a quem não seja merecedor, dentre outros privilégios;
(4) a reforma política, que nos dá os exemplos torpes (a) do tamanho gigantesco do Congresso Nacional, que gera insegurança legislativa a qualquer governo, não deixando margem para se administrar o País a contento, clamando por um corte de no mínimo um terço no número de deputados e senadores, que hoje somam 513 e 81 parlamentares, respectivamente, além dos privilégios equivalentes aos do Judiciário, MPF, PGR, TCU e outros órgãos de Governo; (b) das mamatas contidas no Fundo Partidário, que precisa ser extinto. Os partidos políticos não têm que viver às expensas do Governo e sim da contribuição de seus correligionários, simpatizantes e filiados. Com isso, por razões óbvias, poder-se-ia reduzir a proliferação de novos partidos e até a redução do seu número atual; (c) da legislatura a ser exercida pelo voto distrital misto, como forma de trazer justiça nos pleitos eleitorais e moralidade às casas legislativas, com isso ferindo de morte o nepotismo, o toma-lá-dá-cá e o enraizamento de clãs familiares que fazem dali a casa da Mãe Joana e entravam a aprovação de projetos de interesse da sociedade;
(5) a reforma administrativa, fechando o ciclo para um completo reordenamento econômico-institucional do País. É preciso reduzir drasticamente o Custo Brasil que emperra o crescimento econômico, a geração de renda e riqueza e remete à perda de competividade de nossas exportações, que caminham céleres para a ubiquidade absoluta. Dentre os principais itens, pode-se elencar: (a) a burocracia exagerada em todos os setores que eleva a estrutura de custos das empresas; (b) a precária malha de modais de transportes rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, avaliadas como das piores do mundo; (c) as deficientes infraestruturas portuária, aeroportuária e rodoviária; (d) a carência de silos de armazenagem de grãos que contribuem para perdas e aumentos nos preços de alimentos; (e) o alto custo da energia elétrica, dos maiores do mundo; (f) as agências regulatórias que não cumprem o seu papel servindo como meros cabides de empregos; (g) a carga tributária insana que a todos castiga; (h) o oligopólio bancário que nos impõe o maior CUSTO DO CRÉDITO DO MUNDO, com o beneplácito do BCB, cujo papel, sem qualquer dúvida, tem que ser repensado; (i) a inexistência de política industrial de médio e longo prazos; (j) os ensinos básico, médio e superior praticamente defasados no tempo e estruturalmente decadentes que estão a merecer ampla reformulação, em todos os sentidos; (k) a desestatização e/ou extinção de autarquias, fundações e empresas públicas deficitárias e que vivem às custas do Governo até para pagamento de pessoal.
Como se sabe, a máquina pública é sustentada pelo orçamento público da União, dos estados e dos municípios, que configuram uma cesta de moedas comum, fruto dos tributos arrecadados de todos os contribuintes para o benefício comum da sociedade. Não faz sentido a criação de órgãos públicos supostamente para descentralizar, baratear custos e aumentar a eficiência da administração pública, se o próprio Governo passa a se incumbir do seu sustento, num contrassenso absoluto.
Esta ideia não se confunde, em nenhuma hipótese, com a privatização de empresas estatais produtivas e/ou estratégicas, como nos casos da PB, do BNDES, da Embrapa, de Itaipu e Furnas, que são empresas geradoras de renda, emprego e inovações tecnológicas, e que contribuem fortemente para a arrecadação de tributos e pagamento de dividendos aos acionistas, em especial o majoritário, o Governo.
Se nada for feito nesse contexto de reformas, talvez o Brasil precise, de fato, ser reinventado. Esta é, em linhas gerais, a minha opinião sobre a questão.
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